1- Registrar a incorporação no cartório de acordo com as exigências da LEI FEDERAL nº 4951;

2- Averbar no Registro Geral de Imóveis um termo de opção pelo regime de incorporação imobiliária previsto na Lei;

3- obter junto à Receita Federal uma inscrição específica da incorporação no CNPJ;

4- Abrir uma escrituração contábil específica para a incorporação;

5- Criar uma comissão de representantes dos compradores do empreendimento, com plenos poderes para fiscalizar a incorporadora;

6- Fazer uma prestação de contas trimestral e encaminhar a todos os clientes do empreendimento;

7- Comprovar mensalmente para a comissão de representantes dos compradores, todos os recolhimentos de tributos da obra;

8- Manter total transparência na movimentação financeira, contábil, jurídica, comercial e administrativa da obra.

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